Luiz Fernando CalegariAdvogado. Formado em direito (UFSC). Pós-graduado em Direito Civil e em Compliance Contratual. Mestrando em Direito (UFSC).luizfernando@fpcadvogados.com.brA Portaria nº 1.129/2017 [1] q... ...rabalho escravo contemporâneo. De início, é importante fixar... ...a por “Escravidão por dívida”. Ou seja, apesar de, a princíp... ...nfimos pelo trabalho prestado. Impende destacar que apesar d... ...documentos, dentre outros [3]. Neste mote, fica bastante cla... ...vem sofrendo críticas severas. Isto porque, a princípio, pare... ...s da sociedade. Veja-se, pois. O artigo 149 do Código Penal [... ... conta da servidão por dívida. A Portaria nº 1.129/2017, por... ...e no artigo 3º, IV, a e b [6]. Deve-se recobrar que a conceit... ... escravocratas contemporâneos. Além disso, a mesma portaria,... ...u da proteção ao trabalhador). Isto porque o Direito do Traba... ...re ele e o seu empregador [9]. Neste sentido, estando o trab... ...ndições análogas à escravidão. Desta forma, atrelar o concei... ...essitando da proteção estatal. Vale lembrar que a classe ope... ...s às quais estavam submetidos. Foi exatamente no panorama tr... ...ermissivo para sua exploração. Em apertada síntese, o Direit... ...m a realidade dos dias atuais. Outro ponto de crucial altera... ...ndo a atuação da fiscalização. Ainda em se tratando de tal p... ...ressa do Ministro do Trabalho. Nesta esteira, se antes basta... ...eus nomes não fosse publicada. Em que pese a polêmica que en... ... de repreensões e/ou punições. REFERÊNCIAS: [1] BRASIL. Ministério do Tra... ...cial de 16 de outubro de 2017. [2] Artigo 3º da Consolidação... ...cia deste e mediante salário”. [3] ONG REPÓRTER BRASIL. Escra... ...unidade. 2012. Disponível em: ">http://reporterbrasil.org.br/wp-content/uploads/2015/02/livro_escravo_nem_pensar_baixa_final.pdf>. Acesso em: 18 out. 2017. [4] “Art. 149. Reduzir alguém ... ... com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oi... ...a correspondente à violência”. [5] “Art. 1º Para fins de con... ...e 11.05.2016, considerar-se-á: [...] II - jornada exaustiva: a subm... ...is aplicáveis a sua categoria; III - condição degradante: car... ...ivação da sua dignidade [...]” [6] “Art. 3º Lavrado o auto de... ...E 854, de 25 de junho de 2015. [...] IV - descrição detalhada da si... ...153, de 14 de outubro de 2003: a) existência de segurança arm... ...diversa da proteção ao imóvel; b) impedimento de deslocamento do trabalhador [...]”. [7] “[...] I - trabalho força... ... expressar sua vontade [...]”. [8] SARAIVA, Renato. Direito ... .... ed. São Paulo: Método, 2009. [9] NASCIMENTO, Amauri Mascaro... ...lho. São Paulo: Saraiva, 2010. [10] BARROS, Alice Monteiro d... .... 7. ed. São Paulo: Ltr, 2011. [11] “Art. 4º O Cadastro de Em... ...ndições análogas à de escravo. § 1º A organização do Cadastro... ...ressa do Ministro do Trabalho. § 2º A inclusão do empregador ... ...conjunto de autos de infração. § 3º Para o recebimento do pro... ...tada dos seguintes documentos: [...] II - Boletim de Ocorrência lav... ...ue participou da fiscalização” [12] BRASIL. Ministério do Tra... ...ficial em 13 de maio de 2016.

Luiz Fernando Calegari Advogado, sócio do escritório Fontes, Philippi, Calegari Advogados (www.fontesphilippicalegari.com.br). Formado em direito (UFSC). P... .... Mestrando em Direito (UFSC). Quer ter acesso a esse e a outros artigos? Entre em nosso site. luizfernando@fpcadvogados.com.br Por conta da publicação da Por... ...e combate ao trabalho escravo. Em outro artigo publicado aqui... ...moderno após a sua publicação. Ao se analisar a decisão limi... ... Brasil ainda nos dias atuais. Ao conceder a liminar suspend... ...o ordenamento jurídico pátrio. Uma importante observação feit... ...se desvencilhar do seu patrão. Ou seja, a fundamentação da d... ...ão e repressão de tal prática. Outro ponto de destaque é per... ...tação exclusivamente política. A decisão de relatoria da Min... ...ém, para a publicação do mesmo “[...] são medidas administrat... ...ue tem notório viés político.” Para que se demonstre de forma... ...ao trabalho escravo no Brasil. Em apertada síntese, já que o... ..., diga-se, por anseio próprio. No Brasil, segundo dados divu... ...e ocupa a penúltima colocação. Agora, se considerados os dad... ...ando para a imprensa nacional. Ou seja, percebe-se que a expl... ...os economicamente mais ativos. Desta forma, fica bastante ev... ...o do Trabalho teve sua origem. Apesar de a decisão proferida... ...rtaria ora examinada. Veja-se: “Ao conferir às hipóteses conf... ...tos que se propõe a proteger.” Muito embora a ADPF ainda car... ...de trabalho escravo moderno. REFERÊNCIAS [1] BRASIL. Supremo Tribunal F... ...to: 23-10-2017. Disponível em ">https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/10/ADPF-489_liminar_RW.pdf>. Acesso em: 24 out. 2017. [2] Disponível em https://luiz... ...29-2017eo-retrocesso-no-co.... [3] Repórter Brasil. Guia Rápi... ...balho Escravo. Disponível em: ">http://reporterbrasil.org.br/guia/>. Acesso em: 24 out. 2017. [4] Programa das Nações Unidas... ...o Brasil 2013. Disponível em: ">http://www.br.undp.org/content/brazil/pt/home/idh0/rankings/idhm-uf-2010.html>. Acesso em: 24 out. 2017. [5] Comissão Pastoral da Terr... ...BALHO ESCRAVO. Disponível em: ">http://www.cptnacional.org.br/attachments/article/2634/30%20anos%20de%20den%C3%BAncia%20e%20fiscaliz.... Acesso em: 24 out. 2017. [6] BRASIL. Ministério do Trabalho. Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo (Portaria Interministerial nº 4, de 11 de maio de 2016). Disponível em: ">http://estaticog1.globo.com/2017/10/22/lista_suja.pdf>. Acesso em: 24 out. 2017. . Acesso em: 24 out. 2017. [7] Instituto Brasileiro de G... ... da Federação. Disponível em: ">https://ww2.ibge.gov.br/home/estatistica/economia/contasregionais/2012/default_xls_2002_2012.shtm>.... Acesso em: 24 out. 2017.

Luiz Fernando Calegari Advogado, sócio do escritório Fontes, Philippi, Calegari Advogados (www.fontesphilippicalegari.com.br). Formado em direito (UFSC). P... .... Mestrando em Direito (UFSC). Quer ter acesso a esse e a outros artigos? Entre em nosso site. luizfernando@fpcadvogados.com.br INTRODUÇÃO A Reforma Trabalhista (Lei nº ... ...egislação deverá ser aplicada. Por isso, o escopo do presente... ...mais aprofundado sobre o tema. 1. Trabalho Intermitente A primeira novidade a ser aqui... ...rcido pelo autônomo exclusivo. O contrato de trabalho intermi... ...ríodos efetivamente laborados. Tal modalidade de trabalho pos... ...ensação dentro do mesmo prazo. Além disso, outra característ... ...cidas do terço constitucional. Por fim, deve-se salientar qu... ...ar trabalhando para os demais. 2. Autônomo exclusivo Indo adiante, a figura do autô... ...autônoma do trabalho prestado. É interessante salientar que... ...erá ser escolhido livremente). 3. Acordado x Legislado Outra importante novidade que ... ... regramentos a seu bel prazer. Todavia, esta não é a realidad... ...s acordos não são irrestritos. Vale ressaltar que, apesar de... ...e de tal cláusula uma vez que: “Não se pode tratar como absol... ...de tudo, respeitar a sua voz”. Ao entender pela validade da ... ...inanceiramente aos empregados. Vale destacar, ainda, que o a... ...de sua categoria profissional. 4. Redução do intervalo intrajornada Uma importante possibilidade d... ...nada até 30 minutos mais cedo. Além disso, impende gizar que... ...rimidos apenas alguns minutos. 5. Extinção do Contrato por mútuo acordo Outra importante inovação trat... ...mpregador, ou mesmo não pagas. Agora, no entanto, quando empr... ...am de ser pagas integralmente. 6. Desnecessidade de homologação do TRCT pelo Sindicato Já que se está tratando da ext... ...o haverá mais tal necessidade. 7. Fracionamento das Férias No que diz respeito às férias,... ... inferior a dez dias corridos. 8. Teletrabalho O teletrabalho, definido pela ... ...ho não resta descaracterizado. Vale destacar que, caso seja ... ...imo de 15 dias para transição. Para que seja aceita, tal mod... ...esas arcadas pelo trabalhador. 9. Quarentena na contratação de empregado Para coibir uma das práticas r... ...er que já estejam aposentados. Desta forma, a CLT visará faz... ...vidas aos empregados em geral. 10. Gestante e o ambiente insalubre Outra grande polêmica trazida ... ...fastamento durante a gestação. Ou seja, na prática, os empreg... ...abalho em condições absolutas. No entanto, o que deixa de ex... ... a transferência de atividade. Tal ponto tem demandado contín... ...ssando pelo período gravídico. 11. Dano moral Antes da Reforma Trabalhista, ... ...entendimento de cada julgador. No entanto, a CLT passa, agora... ...ito ou expresso dentre outros. Neste sentido, tendo entendido... ...lpida no § 1o do mesmo artigo. Tenta se evitar, desta maneira... ...urídica para o jurisdicionado. Conclusões O presente artigo não teve a i... ... referências de que necessita. REFERÊNCIAS [1] BRASIL. Lei nº 13.467 de 1... ...es de trabalho. Disponível em ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13467.htm>. .[2] BRASIL. Decreto-lei n.º 5.... ...s do Trabalho. Disponível em: ">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452compilado.htm>. . [3] BRASIL. Supremo Tribunal ... ...o: 03/03/2016. Disponível em: ">http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2629027>. . [4] BRASIL. Supremo Tribunal ... ...o: 08/09/2016. Disponível em: ">http://www.migalhas.com.br/arquivos/2016/9/art20160916-12.pdf>.

Luiz Fernando Calegari Advogado, sócio do escritório Fontes, Philippi, Calegari Advogados (www.fontesphilippicalegari.com.br). Formado em direito (UFSC). P... .... Mestrando em Direito (UFSC). Quer ter acesso a esse e a outros artigos? Entre em nosso site. luizfernando@fpcadvogados.com.br RESUMO: A Portaria nº 1.129/20... ...a cuja eficácia fora suspensa. SUMÁRIO: Introdução; Exame dos... ...soas; Conclusões; Referências. INTRODUÇÃO No dia 16 de outubro de 2017 f... ...ndições análogas à de escravo. Amplamente divulgada, tal por... ...ores, juristas, dentre outros. Isto porque a referida legisl... ...am-se da realidade brasileira. As restrições conceituais tra... ...balhos forçados na atualidade. Diante de tal constatação, o d... ...icácia da mencionada portaria. Destarte, o STF demonstrou est... ...inda mais o combate à prática. Polêmicas à parte, no dia 29 ... ...ia cuja eficácia foi suspensa. Desde já, é preciso que fique ... ...vos advindos de tal superação. EXAME DOS DISPOSITIVOS CONSTAN... ...AS PELA PORTARIA Nº 1.293/2017 A Portaria nº 1.129/2017 demon... ...mentos encontrados na prática. Conforme já esposado em trabal... ...iderada como trabalho escravo. Isto porque haviam sido trazi... ... por exclusiva falta de opção. Destarte, o que se pretende a... ...cos da Portaria nº 1.129/2017. a) Das diferenças de conceito... ...cterização do trabalho escravo Através de seu artigo 1º, II e... ...vas e o tratamento degradante. Isto porque tais normas passar... ...or, e o isolamento geográfico. Trocando em miúdos, a legisla... ...har sob condições degradantes. A nova legislação, entretanto,... ...ente com as exigências atuais. A primeira novidade aparece lo... ... por onde comprar mantimentos. Através de tal modalidade de ... ... maneira de quitar tal dívida. Neste sentido, a Portaria nº 1... ...por dívida” reste configurada. O artigo 2º , em seu inciso I... ...ndividar-se perante terceiros. Ve-se claramente a intenção d... ...icação de tal prática nefasta. Em consonância com este enten... ...jetos pessoais do trabalhador. Adiante, o já mencionado artig... ...vés da Portaria nº 1.153/2017. Tal ideia fica bastante evide... ...cém mencionado. Veja-se, pois. Pela legislação anterior o tra... ...ntade, mas por falta de opção. Agora, a nova legislação esta... ...ções físicas ou psicológicas . A ampliação da definição é pe... ...ização dos trabalhos forçados. As jornadas exaustivas, já me... ... e a segurança do trabalhador. Outro ponto de destaque se dá ... ... era sua única fonte de renda. A Portaria nº 1.293/2017, por ... ...rma quando de sua ocorrência . Neste mesmo diapasão de ampli... ...ualquer forma” e “toda forma”. Como dito, a utilização de ta... ... muito, em franco crescimento. b) A autonomia para atuação dos órgãos fiscalizadores Outra ferrenha crítica feita à... ...julgado pelo órgão competente. Vê-se claramente que havia ce... ... atividade de sua competência. A Portaria nº 1.293/2017, em c... ...ção de forma um pouco diversa. Em seu artigo 7º, parágrafo ú... ... a atuação dos fiscalizadores. Diz-se isto, pois, a presença ... ...o grau de engessamento do ato. Todavia, em uma análise compa... ...os responsáveis com segurança. Soma-se a isto o discurso ado... ...r, na prática, a fiscalização. Apesar de, como dito, este se... ...s que visem a sua erradicação. c) A divulgação da chamada “lista suja” De forma absolutamente simplif... ...nação do Ministro do Trabalho. Tal determinação se mostrava u... ...izando de mão de obra escrava. A Portaria nº 1.293/2017, por... ...atureza administrativa do ato. Em seu artigo 14 e parágrafos... ...ntraditório e da ampla defesa. Em se constatada a efetiva re... ... da forma legalmente adequada. Ademais, a legislação que ant... ... cadastro possa ser divulgado. d) Uma novidade: a previsão acerca do tráfico de pessoas Uma novidade abarcada pela Por... ...e sirvam à prática escravista. Vê-se que há uma vasta gama de... ... tenha autoridade sobre outra. Nota-se, outra vez, que a nova... ...sam subsumir-se à norma legal. CONCLUSÕES Como dito alhures, o presente ... ... trabalho escravo no Brasil. Longe disso, o anseio deste tr... ...o do trabalho escravo moderno. Neste sentido, foi possível c... ...plidão a tal caracterização. A utilização de termos abertos... ...bém pelos dispositivos legais. Adiante, a maior autonomia no... ...izando de mão de obra escrava. Por fim, talvez o mais importa... ...a do trabalho escravo moderno. Entretanto, o que se pode afi... ...ão cuja eficácia foi suspensa. REFERÊNCIAS BRASIL. Ministério do Trabalho... ...cial de 16 de outubro de 2017. ______. Ministério do Trabalho... ...cial de 16 de outubro de 2017. ______. Supremo Tribunal Feder... ...o: 23.10.2017. Disponível em: ">https://d2f17dr7ourrh3.cloudfront.net/wp-content/uploads/2017/10/ADPF-489_liminar_RW.pdf>. Acesso em: 24 out. 2017. ______. Ministério do Trabalho... ...Oficial em 13 de maio de 2016. CALEGARI, Luiz Fernando. A Po...

Luiz Fernando Calegari Advogado, sócio do escritório Fontes, Philippi, Calegari Advogados (www.fontesphilippicalegari.com.br). Formado em direito (UFSC). P... .... Mestrando em Direito (UFSC). Quer ter acesso a esse e a outros artigos? Entre em nosso site. luizfernando@fpcadvogados.com.br Não raras as vezes é possível ... ... com instituições financeiras. O que se deve ter em mente é q... ...ela jurisprudência tupiniquim. Desta forma, vale trazer à ba... ... 5001337-74.2017.4.04.7216/SC: “(...) o que a lei veda é a co... ...o um tanto mais complexo, que: há a contração da obrigação de... ...s de cheque especial em geral. Isto porque o cheque especial... ...m o saldo positivo novamente). O problema é que se a conta j... ... aos juros que nele incidiram. Adiante, no mês subsequente s... ...oram pagos e assim por diante. Acima foi utilizado um exempl... ...o matemático bastante simples: se a conta estava em R$ 100,00... ...ros, caracteriza o anatocismo. Como observado nas palavras d... ...al de uma infinidade de casos. Veja-se, por exemplo, jurisprudência extraída do TRF-4: CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONI... ...cismo em determinada operação. Em que pese a prática de anat... ... não se pratique o anatocismo. Daí é que surge uma nova dúvi... ...o "em cada uma das prestações. Novamente afastando o juridiqu... ...mesmo valor da última parcela. A utilização da Tabela Price,... ...rática de anatocismo. Veja-se: "(...) A adoção do sistema fra... ...ores ainda devidos ao credor). Luiz Fernando Calegari Advogado - OAB/SC 49.886 lfcalegari@hotmail.com

Luiz Fernando Calegari Advogado, sócio do escritório Fontes, Philippi, Calegari Advogados (www.fontesphilippicalegari.com.br). Formado em direito (UFSC). P... .... Mestrando em Direito (UFSC). Quer ter acesso a esse e a outros artigos? Entre em nosso site. luizfernando@fpcadvogados.com.br É bastante comum ouvir queixas... ... de indenização ao passageiro. Destarte, no que diz respeito... ...az-se o seguinte entendimento: "A relação contratual do consu... ...Direito Civil, j. 06-11-2017). Desta maneira, não basta que ... ...ote turístico junto à agência. Analisando a jurisprudência, ... ...nando Boller, também do TJ-SC: APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENT... ...a pela prestação nos serviços. Traz-se à baila também o acór... ...oi o Des. Jorge Luiz de Borba: AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASSAGENS ... ...URSO DA PARTE AUTORA.Ou ainda: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSP... ... pela má prestação do serviço. Trazendo um exemplo jurisprude... ...ou ou trocou por milhas ...)”: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENI... ...ulgado em 30/03/2017)Ou ainda: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TR... ...os ou os fornece diretamente”. Portanto, fica bastante clara ...

Luiz Fernando Calegari Advogado, sócio do escritório Fontes, Philippi, Calegari Advogados (www.fontesphilippicalegari.com.br). Formado em direito (UFSC). P... .... Mestrando em Direito (UFSC). Quer ter acesso a esse e a outros artigos? Entre em nosso site. luizfernando@fpcadvogados.com.br Na noite do dia 22/03/2020, fo... ...de, em 3 de fevereiro de 2020. Como consequência das medidas... ...ade empresarial não essencial. Obviamente que tais medidas t... ...etuando os efeitos da crise. Tal “ciclo do caos nas relaçõe... ...cípios do Direito do Trabalho. Fazia-se absolutamente neces... ...onsequência direta do outro. A Administração Pública precis... ...em cria os postos de trabalho. E foi neste contexto que a M... ...ral na população brasileira. A ideia, aqui, não é exaurir t... ...massa de postos de trabalho. Desta feita, passa-se agora à ... ... MP n. 927/2020 ponto a ponto. 2. DO PERÍODO DENTRO DO QUAL ... ...S REGRAS PODERÃO SER ADOTADAS Logo de início, vale destacar ... ... MP passou a produzir efeitos. Além disso, a MP n. 927/2020 é... ... o dia 31 de dezembro de 2020. Por fim, a MP ainda estabelec... ...se contra os efeitos da crise. Aqui vale fazer uma ressalva. ... ...de calamidade pública no país. 3. A POSSIBILIDADE DE CELEBRA... ... ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR A MP n. 927/2020 estabeleceu q... ...emais instrumentos normativos. Todavia, isso não quer dizer q... ...ostos na Constituição Federal. 4. DO TELETRABALHO OU TRABALHO À DISTÂNCIA A MP n. 927/2020 estabeleceu q... ...nicação, serão flexibilizados. O objetivo da MP não foi cria... ...endo, portanto, seus empregos. O primeiro ponto a ser observ... ...tecedência mínima de 48 horas. Ademais, ao contrário do prev... ...ção na Carteira de Trabalho. Além dos empregados, os estagi... ...podem realizar o teletrabalho. O art. 4º, § 3º, da MP, traz ... ... confeccionado em até 30 dias. Uma novidade trazida pelo art... ...co foi reduzido ou paralisado. Por fim, a MP previu ainda qu... ...acordo individual ou coletivo. 5. ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS Se a CLT previa que o empregad... ...ras (art. 6º, MP n. 927/2020). Tal informação poderá ser feit... ...de períodos futuros de férias. As férias não poderão ser goz... ...6º, § 1º, II, MP n. 927/2020). Outra informação importante é ... ...as, diga-se) trazidas pela MP. Quanto ao pagamento, a quitaç... ...vê a CLT em seu art. art. 145. De acordo com o art. 9º da MP... ...0 (art. 8º da MP n. 927/2020). Assim sendo, nenhum pagamento ... ...ipada, o pagamento das férias. Caso o empregado venha a ser ... ...o (art. 10, MP n. 927/2020). 6. DAS FÉRIAS COLETIVAS A MP estabeleceu, em seu art. ... ...ive por todos os empregadores. Apesar de a MP n. 927/2020 não... ...problemas judiciais no futuro. Por fim, o empregador está dis... ... a tomada imediata da decisão. Novamente, percebe-se que houv... ... pela pandemia do Coronavírus. 7. DO APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS Neste ponto a flexibilização f... ...concedida folga compensatória. A MP n. 927/2020, por sua vez,... ...canso antecipado dos feriados. Para se aproveitar de tal regr... ...ão do saldo em banco de horas. Quanto aos feriados religioso... ...rt. 13, § 2º, MP n. 927/2020). 8. DO BANCO DE HORAS Enquanto perdurar o estado de ... ...rt. 14, § 1º, MP n. 927/2020). Novamente, apenas a flexibiliz... ...pensadas dentro de seis meses. Uma novidade trazida pela MP n... ...ão compensadas posteriormente. Vale destacar, ainda, que qua... ...evisto nos artigos celetistas. 9. DO ADIAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS Importante medida visando desa... ...via (art. 19, MP n. 927/2020). O depósito do valor referente... ...petência março, abril e maio). Para usufruir do benefício os ... ...cadas as penalidades cabíveis. Caso haja rescisão do contrat... ...do mês imediatamente anterior. É bastante óbvio que tal medi... ...nto de prestações pecuniárias. 10. DOS EXAMES MÉDICOS OCUPACI... ...NAIS E TREINAMENTOS PERIÓDICOS Durante o período de calamidad... ...rágrafos da MP n. 927/2020. Quanto aos treinamentos periód... ...do ser realizados à distância. 11. DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO Essa foi a medida mais polêmic... ...horas após a publicação da MP. Dizia respeito à possibilidad... ...strada na CTPS do trabalhador. Durante tal período, o empreg... ...rariam o contrato de trabalho. E aqui residia o ponto de mai... ...uaisquer valores ao empregado. Cabe destacar que a CLT possu... ...urante a suspensão contratual. A medida era, de fato, a mais ... ...e a fonte de sua subsistência. Talvez o mais sensato fosse t... ...cabou revogada, conforme dito. 12. DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE Regramento que se aplica apena... ... repouso semanal remunerado. A exemplo do que já estabeleci... ...r remuneradas como hora extra. 13. CONSIDERAÇÕES FINAIS Metaforizando, é preciso enten... ...os empregos dos trabalhadores. Conforme visto, a MP n. 927/2... ...e haver uma demissão em massa. Conforme dito, cuidar da saúd... ... de outros postos de trabalho. Em outras palavras, é preciso... ... de empregados e empregadores. Neste contexto, a MP n. 927/20... ...e postos de trabalho extintos. Em um ramo em que historicame... ...rabalho atualmente existentes. Além disso, o art. 8º da CLT ... ... na economia é inquestionável. Por certo que tais regras tr...

Luiz Fernando Calegari Advogado, sócio do escritório Fontes, Philippi, Calegari Advogados. . Formado em direito (UFSC). Pó... .... Mestrando em Direito (UFSC). Quer ter acesso a esse e a outros artigos? Entre em nosso site. luizfernando@fpcadvogados.com.br A pandemia causada pelo COVID-... ...car com verbas trabalhistas. Esse debate foi fomentado aind... ...empregados pelos dias parados. Entretanto, é preciso ter cuidado. Logo de início, é preciso est... ...ecedentes na história do país. O que se quer dizer é que al... ...arque com verbas trabalhistas. Todavia, é preciso ter ciênc... ...cia dos riscos já mencionados. É preciso entender, portanto... ...de arcar com todos os valores. Desta feita, vamos ao exame do art. 486, da CLT. 2. PAGAMENTO PELOS DIAS PARAD... ...SIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL? Veja-se que o artigo 486, da C... ...dor, pelo Governo responsável:    Art. 486: No caso de parali... ...rgo    do governo responsável. Na notícia veiculada pelo jor... ...zendo referência a tal artigo. Todavia, deve-se ressaltar qu... ...cisão do contrato de trabalho. Ou seja, em uma primeira anál... ... eles retornassem ao trabalho. A princípio, seria necessário... ...posicionamento seja o correto. Por fim, vale ainda destacar... ...ia ser arcada pelo empregador. Ou seja, há insegurança inclu... ...esobrigar de todo o pagamento. 3. A POSSIBILIDADE DA EXISTÊN... ...XCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE Ultrapassado o ponto anterior,... ...e trabalho de seus empregados. Nessa hipótese, Governadores e... ...dos pelo pagamento das verbas? Depende! Deve-se ter em mente que se es... ...ão teria o dever de indenizar. Exemplo prático: você está di... ...pelo pagamento de indenização. Assim como no exemplo dado ac... ...xcludente de responsabilidade. E, sobre essas excludentes de ... ...sem praticar qualquer excesso. Neste mote, deve-se relembrar... ...ra o combate ao Coronavírus. Pois bem. Os Governadores e Prefeitos ... ...o de contaminação por doenças. Aventa-se, assim, a possibili... ...dida tomada pelos governantes. Novamente, é preciso destacar... ...se aplicaria ao presente caso. Nada obstante, é preciso dest... ...positivo celetista mencionado. E veja-se que se diz que a hi... ... Justiça do Rio Grande do Sul:      “Entretanto, não haverá r... ...Julgado em 23 de maio de 2019) Ou, ainda, a ementa de Acórd... ...esso no qual o Estado era réu:      AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGA... ... Borba, Julgado em 30/07/2019) Ve-se, portanto, que existem b... ...o mencionada no art. 486, CLT. É certo que haverá quem defen... ...isprudência que dá azo a isso. 3.1. ATUALIZAÇÃO (em 01/04/20... ...A PELO TRT-1 NO DIA 31/03/2020 Conforme bem alertamos, a apli... ...os 0100267-12.2020.5.01.0006 . O Ministério Público do Trabal... ...dos em virtude da MP 927/2020. O juízo singular, então, util... ...ludente de responsabilidade”). Veja-se um trecho da decisão mencionada:     "Na hipótese enfrentada a ... ... eliminados e/ou mitigados".   Não se sabe se a decisão será ... ...onsabilidade no caso concreto. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS Percebe-se, portanto, que o ar... ...rie de dúvidas e inseguranças. Conforme visto, há a possibi... ...iversas outras teses surgirão. O Judiciário irá abraçá-las? ... ...r ciente dos riscos que corre. Vale ainda ressaltar que se e... ...ca) pelo pagamento das verbas. Por fim, mas não menos import... ...te ser considerado na análise. As possibilidades, portanto, s... ...rentes da extinção contratual. [1] Disponível em https://oglobo.globo.com/brasil/bolsonaro-defende-que-governadores-prefeitos-paguem-encargos-trabalhistas-por-dias-parados-24332785>. Acesso em 27/03/2020. [2] CASSAR, Voilá Bonfim. Dir... ...alho. São Paulo: Método, 2014. [3] CARRION, Valentin. Comen...